A Expocacer (Cooperativa dos Cafeicultores do Cerrado), sediada em Patrocínio, Minas Gerais, obteve o reconhecimento da Receita Federal para restituir pouco mais de R$ 30 milhões referentes ao Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) recolhido sobre operações de exportação de café realizadas em nome de seus cooperados.

O direito foi reconhecido após uma ação administrativa apresentada pela cooperativa em 2023, que questionou a cobrança da contribuição previdenciária sobre exportações diretas e indiretas, segundo um comunicado oficial desta terça-feira (17).

A devolução dos recursos, segundo o informado, será realizada de forma parcial e individualizada, conforme o volume de operações elegíveis de cada produtor. A primeira parcela, estimada em R$ 5,7 milhões, começou a ser devolvida em 25 de novembro.

O valor considera operações comerciais realizadas entre setembro de 2021 e julho de 2024, dentro das competências contempladas nesta etapa.

Segundo a Expocacer, os pagamentos serão proporcionais aos valores efetivamente recuperados e aos critérios estabelecidos na decisão administrativa. Os cooperados beneficiados receberão comunicados individuais por e-mail, com a indicação dos valores líquidos disponíveis para restituição.

A cooperativa orienta os associados a manterem seus cadastros atualizados.

O Funrural é uma contribuição previdenciária que incide, em regra, sobre a receita bruta da comercialização da produção rural. Entretanto, a Constituição Federal estabelece imunidade tributária para receitas decorrentes de exportações em relação às contribuições sociais.

O entendimento aplicado ao caso considera que a imunidade também pode alcançar operações indiretas de exportação realizadas por cooperativas em nome de seus associados, desde que atendidos os requisitos legais.